A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Camaçari analisou, durante reunião na manhã desta quarta-feira (01/06), nove projetos de lei que tramitam na Casa. Na oportunidade, os trabalhos do colegiado deram celeridade na tramitação de proposições que podem representar mudanças substanciais e positivas para a comunidade.
Dentre os projetos aprovados, três são destinados a garantir ações efetivas de combate à violência em diversas situações. O PL No 025/2022, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), quer institui a Política de Prevenção á Violência contra os Educadores do município. O PL Nº 030/2022 trata da obrigatoriedade dos condomínios relatarem às autoridades os casos de maus tratos aos animais, de autoria do vereador Dr. Samuka (Cidadania). Já o Projeto de Lei Nº 33/2022, também da Professora Angélica, quer instituir o Dia de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres. As três matérias foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça, também de autoria da vereadora Professora Angélica. Ambos os Projetos de Lei foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça.
A cultura também foi pautada na reunião da CCJ com dois projetos de lei sendo aprovados pela Comissão. O PL No 034/2022, de autoria do vereador Jamelão (Cidadania), que passa a chamar o festejo junino que acontece na feira do Parque Verde II de Forró Pé de Serra da Feirinha do Parque Verde II; e o PL No 38/2022, de autoria do vereador Gilvan Souza (PSDB), que pede a mudança do nome do espaço cultural musical de Vilas de Abrantes para Espaço Cultural Mestre Sardinha do Samba.
Na área de educação, também foi aprovado o Projeto de Lei No 035/2022, que trata da criação da Política de Prevenção à Evasão e Abandono Escolar, de autoria do vereador Dr. Samuka. Em relação às pessoas com necessidade especiais, a CCJ aprovou o PL nº 0031/2022, de autoria do vereador Gilvan Souza, que busca estabelecer na cidade de Camaçari a "Semana de Conscientização do Autismo". A proposição tramita também na Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, tendo sido aprovada pela CCJ por unanimidade. Durante a discussão do PL, porém, foi destacada a necessidade de propor uma emenda para alteração da nomenclatura escolhida como título, que passaria a ser Semana de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
A CCJ também aprovou o Projeto de Resolução Nº 007/2022, de autoria do presidente da Casa, vereador Júnior Borges (União), que cria o programa "Câmara Jovem". Para este projeto, a CCJ indicou uma emenda aditiva revogando os projetos anteriores que tratam do mesmo tema, como a criação da Câmara Mirim, tornando o Câmara Jovem o único programa do tipo para a Casa.
Foi retirado de pauta para ajustes necessários, o Projeto de Lei No 036/2022, de Dr. Samuka, que trata da criação do Programa Medicamento em Casa no município.
