A Prefeitura de Dias d'Ávila, através da Lei nº 694/2022, estabeleceu o Programa Municipal de Regularização Fiscal (REFIS), que promoverá a anistia parcial ou total no pagamento de multas e juros incidentes sobre os tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 31 de março de 2022.
Com isso os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que ainda não regularizaram sua situação fiscal junto ao município terão, de 02 a 23 de dezembro deste ano, a oportunidade de quitarem suas dívidas com 100% de desconto sobre multas e juros, no caso de pagamento à vista. Entre as pendências que podem ser pagas com este desconto estão o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de licença e localização, dentre outras.
O objetivo do REFIS 2022 é incentivar e facilitar a vida dos contribuintes do município, através da redução de juros e multas, garantindo à Prefeitura a recuperação de créditos municipais, importantes para o desenvolvimento de diversos setores da cidade. Além de evitar, também, a cobrança judicial.
A quitação das dívidas também poderá ser feita em até 36 vezes, com parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem) para Pessoas Físicas, microempreendedores individuais e microempresas; e de R$ 200,00 para demais pessoas jurídicas. Porém, nesta modalidade de negociação, será concedido desconto máximo de 70% sobre juros e multas.
