Em cumprimento ao processo nº 0020951-19.2015.4.01.3300, que tramita na 14ª Vara Civil Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 22 de setembro de 2009, pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur) segue com a operação para remoção das estruturas instaladas irregularmente nas praias da costa do município. O documento determina que sejam retiradas todas as barracas instaladas na faixa de areia.
Diante disso, e dando continuidade a operação, nesta terça-feira (28/2), a equipe da Superintendência de Ordenamento e Fiscalização de Uso do Solo (Suofis) acompanhou a ação, pacífica e ordenada, da retirada de seis toldos fixos na Praia da Espera e de quatro barracas de madeira, na Praia do Surf, ambas em Itacimirim.
De acordo com o documento, não é permitido e/ou autorizado qualquer construção ou ampliação na faixa de até 60 metros da linha de preamar máxima sem a anuência prévia da Secretaria do Patrimônio da União.
A Sedur ressalta, que essa ação de desocupação de espaço público na costa de Camaçari, tem como objetivo principal, cumprir de forma integral o Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta.
