A Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), por meio do Centro de Assistência Judiciária e Cidadania (Cajuc), disponibiliza novas vagas para agendamento de pessoas que procuram o órgão em busca de auxílio jurídico. A marcação é realizada através do WhatsApp, no número (71) 98135-5297, das 8h às 13h. No total, são disponibilizadas 50 vagas.
Para ser atendido, é necessário residir em Camaçari e que o foro competente para a ação seja na cidade, isto significa que a ação deve tramitar no Fórum Municipal. Também é necessário que o cidadão comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
De acordo com o Cajuc, após encaminhar a primeira mensagem para realizar o agendamento, o munícipe deve aguardar o atendimento, pois caso encaminhe uma nova mensagem irá para o final da fila.
Os serviços ofertados pelo órgão são: divórcio consensual e litigioso, conversão de separação em divórcio, pensão alimentícia, ações de guarda, de adoção, de interdição (curatela), alvará, inventário consensual, dissolução de união estável (cumulada ou não com o reconhecimento da união, inclusive, pós-morte), retificação de registro de nascimento, além de ações contra a Embasa e Coelba, em caso de corte do serviço ou cobrança indevida.
