Os vereadores de Camaçari apresentaram e aprovaram por unanimidade a Indicação Nº417/2023, que solicita ao Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que institua o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2023. Com o pedido, os parlamentares querem garantir aos contribuintes, pessoas físicas ou empresas, a oportunidade de negociação para quitação de débitos existentes. A matéria foi um dos destaques da 19ª Sessão Ordinária da Câmara, realizada nesta quinta-feira (25/05).
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) tem vigência temporária e já foi adotado em outras oportunidades no município. O objetivo é conceder benefícios que possibilitem a recuperação dos débitos tributários ou não. Podem optar pelo benefício todo e qualquer cidadão contribuinte, pessoa física ou jurídica, que tenha débitos e que esteja inscrito ou não em dívida ativa; ajuizados ou não; parcelados; com defesa ou recurso no âmbito administrativo, em qualquer instância.
O presidente da Casa, vereador Flávio Matos (União), destacou a importância da solicitação para a sociedade. "O Refis é um programa de mão dupla, em que município e contribuintes chegam a um acordo e conseguem solucionar juntos um problema, o que faz com que se restabeleça a saúde financeira, tanto do município quanto do contribuinte. Recebemos muitos pedidos nesse sentido e essa indicação é de extrema importância. Essa batalha é de toda esta Casa Legislativa", ressaltou o presidente.
A indicação citou dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que mostra que o número de famílias endividadas atingiu 77,9% do total de lares no país. Esse cenário de alto patamar de endividamento e de inadimplência acontece em um momento de puxada nos juros para conter a disparada da inflação. A taxa básica da economia, fixada pelo Banco Central, está em 13,75% ao ano, o maior patamar em seis anos.
"Entendendo que a população está passando por momentos financeiros delicados, com o aumento do desemprego, e como consequência seu endividamento. Por isso, esta Casa Legislativa faz o papel de protagonista deste debate junto ao município solicitando a execução do Refis 2023", concluiu.
