A Prefeitura de Camaçari enviou à Câmara Municipal, em regime de urgência, dois Projetos de Lei (PL) para instituir o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) e o Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação (Refis-Educação). A iniciativa estabelece a concessão de remissão de crédito tributário submetido ao Simples Nacional, especialmente voltado ao fortalecimento de medidas do Poder Público Municipal de estímulo à atividade econômica, ainda em razão dos impactos decorrentes da pandemia da Covid-19.
No Refis destinado à educação, o PL institui o Programa de Apoio e Fomento Educacional de Camaçari, que estabelece, entre outras medidas: anistia de multas e juros sobre dívidas do Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), constituídas até 31 de dezembro de 2022; e parcelamento das dívidas remanescentes em até 60 meses.
Já no Refis destinado às outras áreas, o objetivo é incentivar a regularização da situação fiscal dos contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal, com desconto nos juros, nas multas e honorários advocatícios. Trata-se, ainda, de medida que busca instituir benefícios fiscais a favor dos contribuintes afetados pela atual crise econômica.
O Programa de Refinanciamento Fiscal destina-se a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos tributários, inclusive de preços públicos, excetuando-se aqueles decorrentes de decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
