Começou a contagem regressiva para a população de Camaçari contribuir com a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2024, que pode ser feita até o dia 25/8, através de formulário on-line disponível no menu lateral (aba Acesso Rápido) no site da prefeitura (www.camacari.ba.gov.br), dentro do campo "cidadão", ou deste link.
A Consulta Pública Eletrônica visa promover a participação no processo de formulação e definição das políticas públicas adotadas pela gestão, no que se refere ao planejamento de gastos e investimentos governamentais.
O preenchimento do formulário eletrônico é simples e intuitivo, basta informar os dados de identificação do munícipe, a exemplo de nome e endereço completos e zona em que reside. Na sequência, indicar a área de maior carência no município, que deve ser priorizada na LOA 2024, selecionar o tema da proposta a ser encaminhada e digitar a proposta para a área escolhida. Há, também, espaço para indicar em quais ações de governo a gestão deve concentrar esforços no próximo ano. Para finalizar e registrar colaboração, é necessário clicar no botão "ENVIAR".
A Consulta Pública Eletrônica para a elaboração da LOA 2024 tem por base o artigo 44 da Lei Federal n.º 10.257 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, além de cumprir, também, o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, que, em seu artigo 48, parágrafo primeiro, indica os instrumentos de transparência da gestão fiscal.
O disposto foi publicado no Edital de Consulta Pública n.º 002/2023, no Diário Oficial do Município (DOM), n.º 2193, de 20 de julho de 2023.
