Com o objetivo de fomentar a elaboração do Projeto de Lei (PL) relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA), exercício 2024, a Prefeitura de Camaçari realiza Audiência Pública Municipal, no dia 15 de setembro, a partir das 9h, no auditório da Secretaria de Governo (Segov), localizado no prédio verde do Centro Administrativo.
A audiência terá natureza híbrida, além do espaço presencial no auditório que acontecerá a transmissão em tempo real do evento. A medida visa garantir amplas condições para que, mesmo os munícipes fisicamente distantes, participem dando sugestões e fazendo questionamentos a partir do conteúdo apresentado relativo ao planejamento de gastos e investimentos governamentais para o ano de 2024.
O edital da audiência pública para elaboração da LOA foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº2209, em 11 de agosto de 2023. O instrumento tem por base o artigo 44 da Lei Federal n.º 10.257 (Estatuto das Cidades), de 10 de julho de 2001, e a Lei Complementar n.º 101/2000, que indica os instrumentos de transparência da gestão fiscal e prevê a participação popular na elaboração das propostas de planejamento de governo.
