Durante a 11ª Sessão Ordinária realizada, na manhã desta terça-feira
(19/09), os vereadores de Camaçari aprovaram, em segundo turno, o
Projeto de Lei No 1128/2023, que cria os componentes municipais do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional. O PL é de autoria do Poder
Executivo e agora segue para sanção.
Segundo a matéria, alimentação adequada é direito básico do ser
humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na
Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas e
ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e
prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável e Segurança
Alimentar e Nutricional de toda à população. Tramitando em Regime de
Urgência, o PL destaca ainda que a adoção dessas políticas e ações
deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas,
regionais e sociais de Camaçari, com prioridade para as regiões e
populações mais vulneráveis.
Também foram aprovados dois projetos de autoria do Poder Legislativo,
em dois turnos, com destaque para o PL Nº056/2023, de autoria do
vereador Gilvan Souza (PSDB), que trata da implantação de campanha
permanente de conscientização do uso de fogos de artifício ruidosos no
município. A campanha poderá abranger atividades que conscientizem a
população por meio de palestras, campanhas publicitárias, utilização
de recursos auxiliares como folders, adesivos, vídeos informativos,
entre outros, além de atividades em educandários.
Segundo o projeto, se, por um lado, os espetáculos pirotécnicos fazem
parte da vida cultural da população e, muitas vezes, proporcionam a
públicos grandes belas imagens, por outro lado, os fogos de artifício
trazem riscos de acidentes, dos mais leves aos mais graves, ocasionado
pelo barulho excessivo ou pela violência das explosões. Isso pode
desorientar animais domésticos e silvestres, pessoas idosas, enfermos,
crianças de colo, pessoas com deficiência, com hipersensibilidade
auditiva, sobretudo com transtorno do Espectro Autista (TEA).
Entre as indicações aprovadas que estiveram em destaque está a de No
741/2023, apresentada pelo vereador Dudu do Povo (Cidadania), que
solicitou a realização de um estudo de viabilidade para avaliar a
construção de um portal de entrada na cidade, no acesso pela BA-512,
rotatória do bairro Mangueiral. Também foram aprovadas a Indicação No
750/2023, do vereador Manoel Jacaré (PSDB), que pediu a instalação de
torre de telefonia móvel na localidade de Cancelas e Lagoa Seca, zona
rural de Monte Gordo; e a Indicação No657/2023, do vereador Tagner
(PT), que pediu estudo de viabilidade para construção de uma avenida
de integração entre as avenidas Beira Mar e Atlântica, como via de
retorno para Lagoa de Jauá.
A sessão desta terça-feira (19/09) precisou ser suspensa por um
período, por conta de manifestações realizadas por servidores
municipais, que ocuparam o plenário protestando contra um projeto de
lei que estava na pauta de discussão (PL No 1135/2023), além de
reivindicar revisão salarial para a categoria.
