Pelo mesmo placar de 53 votos a favor e 24 contrários, o Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (8) o segundo turno da proposta de emenda à Constituição que estabelece a reforma tributária no Brasil. Eram necessários 49 votos para a aprovação da PEC.
O texto, agora, retorna para a Câmara dos Deputados, já que foram feitas alterações no projeto pelo relator, deputado Eduardo Braga (MDB-AM). Todos os três senadores da Bahia - Jaques Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) - votaram a favor da reforma.
Ao final da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez um elogio ao trabalho do relator, Eduardo Braga, e agradeceu aos senadores, dizendo que a reforma se impôs, e que o Brasil não podia viver mais no atraso. Pacheco elogiou também o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), além dos líderes do governo, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e o relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
“O amadurecimento do debate foi fundamental, para que a população as empresas, os entes federados e os entes públicos pudessem entender a necessidade da reforma. O debate aprofundado foi essencial para diminuir a incerteza e afastar do medo de uma tão ampla reformulação do sistema tributário nacional. A PEC representa iniciativa fundamental para simplificar o emaranhado tributário brasileiro”, disse o presidente do Senado. “O futuro do Brasil está aqui, diante de nós. Estamos abrindo a porta para o futuro entrar. Viva o futuro do Brasil”, concluiu Pacheco.
Em linhas gerais, o texto da reforma tributária aprovado no Senado prevê que todos os produtos e serviços vendidos no país terão um imposto federal unificado por meio de um “IVA dual”.
Pela proposta, haverá um período de transição para que a unificação de impostos ocorra. A ideia é que o prazo dure sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os tributos atuais serão extintos e passará a valer a unificação.
Além disso, o texto prevê que, em 2026, haja uma alíquota de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e municípios). Em 2027, os tributos PIS e Cofins deixam de existir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota para IBS permanecerá em 0,1%.
No mesmo ano, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser extinto para dar lugar a uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas, enquanto o IBS terá uma elevação gradual.
Por fim, em 2033, o novo modelo tributário passa a vigorar de forma integral e o ICMS e o ISS são extintos.
O Senado alterou aspectos relacionados à cesta básica que estavam contidos no texto aprovado na Câmara. Na prática, o relatório manteve a isenção à cesta básica, mas limitou seus itens, que serão definidos por lei complementar.
O texto também criou uma “cesta estendida”, com desconto de 60% do IVA e cashback para a população de baixa renda que consumir estes produtos. Ficaram isentos da reforma produtos de hortifrúti, frutas e ovos. Produtos de higiene e limpeza tiveram desconto de 60%. Itens voltados à saúde menstrual começam com desconto de 60%, mas podem ficar isentos após a regulamentação.
A proposta estabelece que 13 setores do país terão um corte de 60% de tributos. São eles:
????Além disso, setores que ofereçam serviços de profissionais autônomos terão um corte de 30% de tributos. Uma lei complementar deverá listar os beneficiados.
A PEC prevê que a manutenção das reduções dessas alíquotas deverá ser reavaliada a cada cinco anos.
O projeto que agora vai à Câmara prevê que a cobrança de tributos será proibida para entidades e tempos religiosos, e organizações que prestem serviços assistenciais e beneficentes que estejam vinculados a entidades e templos.
Atualmente, a Constituição já proíbe a criação de impostos sobre a atividade de tempos religiosos.
O texto da reforma tributária ainda prevê a criação de um “Imposto Seletivo”, que será de competência federal e irá incendir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcóolicas, armas e munições. O novo tributo é apelidado de “Imposto do pecado”.
A ideia é que o imposto seja cobrado em uma única fase da cadeia, sem incidir sobre exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações.
Durante a votação, o Senado acolheu, por 68 votos a 1, uma emenda que institui o “Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas”.
Pelo texto, o fundo, que será gerido pela União e contará com recursos federais, terá o objetivo de fomentar o desenvolvimento das atividades econômicas nos seguintes estados: Acre; Amapá; Amazonas; Rondônia; e Roraima.
Uma lei complementar vai estabelecer o montante mínimo de aporte anual de recursos e os critérios de reajuste.
