A Prefeitura Municipal de Dias d'Ávila, através da Lei nº 740/2023, instituiu o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) – 2023, que promove a regularização dos créditos tributários e créditos de natureza não tributária das pessoas físicas ou jurídicas com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. O contribuinte que efetivar o pagamento à vista ou em até 36 (trinta e seis) vezes, será beneficiado com descontos que chegam a 100% (cem por cento) em juros e/ou multas.
Com isso, os contribuintes que ainda não regularizaram sua situação fiscal junto ao município terão a oportunidade de quitarem suas dívidas até 22 de dezembro deste ano. Entre as pendências que podem ser pagas com este desconto estão o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas de licença e localização, além do parcelamento de dívidas não cumpridas em outras oportunidades.
O objetivo do REFIS 2023 é incentivar e facilitar a vida dos contribuintes do município através da redução de juros e multas, garantindo à Prefeitura a recuperação de créditos municipais muito importantes para o desenvolvimento da nossa cidade, além de evitar, também, a cobrança judicial.
Vale ainda destacar que o valor mínimo de cada parcela será equivalente a R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas, microempreendedores individuais e microempresas; e de R$ 200,00 (duzentos reais) para demais pessoas jurídicas. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias da data do registro da adesão ao programa e, só a partir da confirmação do pagamento, serão suspensos os processos judiciais que porventura existam.
Para formalização do requerimento de adesão ao REFIS o contribuinte deverá atualizar seus dados cadastrais, informar o meio de pagamento pleiteado e entregar cópia dos seguintes documentos:
Para pessoas físicas:
Para pessoas jurídicas:
Onde solicitar o REFIS 2023:
O requerimento de adesão ao REFIS 2023 poderá ser solicitado na Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), no prédio da Prefeitura, localizada na Praça dos Três Poderes, Bairro Lessa Ribeiro, Dias d'Ávila - BA. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Consulte a Lei AQUI.
