A Câmara de Camaçari realizou, na manhã desta quinta-feira (06/06), duas sessões (16ª Sessão Ordinária e 12ª Sessão Extraordinária) em que foram aprovados projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que entraram na pauta de discussão da Casa Legislativa em Regime de Urgência.
Dentre as matérias estiveram duas que foram aprovadas por unanimidade, como o PL Nº 1164/2024, que prorroga o prazo para adesão ao Benefício Especial de que trata a Lei Municipal no 1.790, de 19 de janeiro de 2023, assim como autoriza o parcelamento de débitos previdenciários; e o PL Nº 1165/2024, que promove a criação de seis cargos de Analista de Controle Interno, somando-se aos 15 atualmente existentes no âmbito da Controladoria-Geral do Município, de forma a harmonizar a atual estrutura decorrente de nomeação por ordem judicial ao quantitativo legalmente previsto e, atualmente, tido por necessário ao bom funcionamento do órgão.
Já o Projeto de Lei Nº 1166/2024 foi aprovado com dois votos contrários, dos vereadores Dentinho do Sindicato (PT) e Vavau (PSB). O projeto altera o §7o do art. 72 do Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari para estabelecer o valor mínimo do crédito tributário a ser cobrado judicialmente, por meio de ação executiva fiscal proposta pela Procuradoria-Geral do Município.
Para os parlamentares contrários à proposta, a matéria traz riscos para grande parte da população. "Sabemos que existem muitos munícipes que possuem dívida de IPTU e esse projeto torna as dívidas acima de R$ 1.500 executáveis judicialmente. Isso traz um grande risco, pois os devedores podem inclusive perder seus imóveis. Isso é uma crueldade com nossa população. Não concordamos com isso. Temos que ter muita responsabilidade, pois trata-se da moradia das famílias de Camaçari", pontuou o vereador Dentinho do Sindicato.
Já o vereador Jorge Curvelo (União) defendeu que o projeto permite ao município isentar munícipes da cobrança do IPTU. "O município não pode abrir mão de receitas, pois tem a obrigação de cobrar, inclusive judicialmente. O devedor vai à prefeitura, negocia em várias parcelas e paga o valor. Esse projeto, portanto, permite que munícipes que devem até R$ 1.500 possam ficar isentos da cobrança. Portanto, o PL está dando ao município a possibilidade de abrir mão de cobrar dívidas de até R$ 1.500,", afirmou.
Na manhã de hoje também foi lido o Projeto de Lei Complementar Nº 1163/2024, de autoria do Executivo, que altera disposições a respeito do regime próprio de previdência social do servidor público municipal de Camaçari disciplinado pela Lei Complementar n. 1644/2020. Para análise do projeto, a Câmara estabeleceu Comissão Especial, conforme determina o Regimento Interno da Casa. Em escolha feita também hoje, ficou definido que o colegiado será presidido pelo vereador Jorge Curvelo (União), terá o vereador Deni de Isqueiro (União) como relator, e como membros os vereadores Niltinho (PRD), Dentinho do Sindicato (PR) e Jamelão (Cidadania).
Entre as indicações, o destaque foi para a de No 178/2024, de autoria do vereador Dr. Elias Natan (PSDB), que pede à gestão municipal que seja feita a implantação de uma unidade do Núcleo de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista (NATEA), na orla de Camaçari.
