Após cumprimento dos ritos legais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o prefeito Elinaldo Araújo sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) n.º 1.917/2024, que estabelece as instruções orçamentárias da administração municipal para o exercício de 2025.
A LDO 2025 prevê 249 ações, distribuídas em 11 grandes programas, com metas e prioridades preestabelecidas. Compreende, ainda, entre outras disposições preliminares, as relacionadas às metas e prioridades da administração pública municipal; à estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e sua alteração; além das relacionadas à política e despesas com pessoal.
Para o gestor da Secretaria de Governo (Segov), José Gama Neves, é motivo de alegria a sanção da nova LDO, considerando que é uma das premissas para que a gestão possa fundamentar as ações e executá-las dentro de um planejamento anual. "Esse é mais um dever de casa que entregamos à população de Camaçari, que teve importante participação na fase da Consulta Pública. Ver a lei sancionada é ter a garantia de que a gestão trabalhará com critérios sólidos", comentou o secretário.
Conforme especificações relacionadas às metas e prioridades definidas, a previsão, por meio do Programa Mais e Melhor Educação: Tecnologias e Inovações Pedagógicas, que serão executadas 54 ações, incluindo a construção de novas unidades escolares, requalificação de equipamentos públicos, oferta do kit pedagógico, ampliação de números de vagas, mais valorização dos profissionais, e salas de recursos multifuncionais construídas e/ou adaptadas.
Através do Programa Saúde com Qualidade ao Alcance de Todos, está planejado a execução de 31 ações no próximo ano, entre as quais, destacam-se: novas equipes de profissionais, a implantação de mais um serviço de urgência odontológica, ampliação da qualificação para a rede de atenção à saúde bucal básica e especializada, novas academias de saúde, criação de novo multicentro de especialidades de saúde, aumento dos exames de laboratório e bioimagem, entre outros.
No segmento da cultura, dentro do Programa Camaçari: Cultura Todo Dia, entre as 11 ações definidas para serem efetivadas, estão previstos a ampliação da capacidade do atendimento ao cidadão, conclusão de obras que estão em andamento, melhorias dos espaços culturais, realização de processos para tombamento de bens públicos, desenvolvimento do observatório dos dados culturais.
Oito são as ações previstas para o Programa Desenvolvimento Social Para Todos, por meio do qual foi projetada a estruturação das redes de proteções sociais Básica, Especial de Média Complexidade, bem como de Alta Complexidade. Também devem acontecer melhorias para o Banco de Alimentos, para os centros de Assistência Jurídica e Cidadania (Cajuc), e de Convivência da Pessoa Idosa (Conviver).
Por intermédio do Projeto Move Mente Camaçari, serão implementadas 11 ações na sede e na costa do município. Estão previstas a construção de 37 espaços esportivos equipados, implantação de 28 escolinhas esportivas, construção e adequação com acessibilidade de 19 academias ao ar livre, execução de obras para melhorias na infraestrutura de 19 espaços esportivos, além da requalificação de quadras poliesportivas e campos de futebol e atendimento ao público jovem, a partir do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE).
Para execução do Programa Desenvolvimento Urbano com Sustentabilidade são previstas 35 ações, entre elas, a construção e/ou requalificação de unidades habitacionais, inclusive em áreas de assentamentos precários e subnormais; a modernização e digitalização do acervo técnico e documental da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur); ampliação do Projeto Camaçari + Verde; criação da Polícia Administrativa Ambiental; bem como a reprogramação da fase 2 da obra do Rio Camaçari; pavimentação de novas vias e estradas vicinais; e ampliação da rede de drenagem.
As 12 ações previstas, para o Programa Trânsito e Transporte Eficiente e de Qualidade, incluem melhoria e expansão de abrigos de ônibus, implantação de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários, além da instalação de paraciclos – suporte físico onde a bicicleta é presa. Ao todo são 12 ações descritas, entre as quais também estão a implantação do estacionamento rotativo nas vias públicas e da Central Integrada de Monitoramento, expansão da sinalização viária, execução do Projeto Calçada Legal com foco em ordenamento, entre outros trabalhos.
Além do exposto, mais 87 ações foram elaboradas e serão distribuídas em diferentes áreas, sendo 27 voltadas para melhorias e ampliação de serviços públicos, com o Programa Serviços Públicos de Qualidade para o Cidadão; 15 objetivam a promoção do desenvolvimento econômico pelo Programa Dinamismo Econômico e Oportunidades de Trabalho e Renda; 16 relacionadas ao fortalecimento da atividade turística no município, que serão implementadas a partir do Programa Camaçari: Destino Turístico; e outras 29 descritas para o Programa de Integração e Desenvolvimento Urbano, Social e Ambiental.
Vale destacar que a LDO 2025 foi elaborada com ações planejadas junto às secretarias, bem como com consultas populares, onde o povo teve a oportunidade de apresentar sugestões para áreas específicas. E para a efetivação do documento, foram realizadas audiências públicas no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo municipais. "Essa é uma lei debatida e formulada em cima das colaborações do governo e da sociedade", ressaltou o secretário Gama.
A redação final, aprovada na Câmara Municipal de Camaçari, foi publicada na quinta-feira (27/6), no Caderno 2 do Diário Oficial do Município (DOM), n.º 2.412/2024. A íntegra do documento pode ser conferida aqui.
