Através de uma videoconferência, realizada nesta quinta-feira (22/8), por meio da plataforma do e-Notariado, para assinatura de Escritura Pública de Doação de Imóvel, o prefeito Elinaldo Araújo recebeu da incorporadora Felicite Itacimirim Empreendimentos Imobiliários um terreno com área total de 5.383,10 metros quadrados (m²), situada na localidade de Barra do Pojuca, costa do município. Na oportunidade, a empresa foi representada pelo sócio-administrador, Leonardo Campelo Kraychete.
No ato da assinatura, que formalizou a transmissão voluntária do imóvel por parte da entidade privada, o gestor municipal destacou a importância do momento, afirmando que, "hoje, o município toma posse desse espaço, que será muito bem utilizado no futuro para implantação de algum equipamento público, que trará grande ganho para a comunidade local".
O terreno doado, que inclui áreas verde e institucional, além de sistema viário de acesso, já se encontra inserida no percentual de 20% de doação obrigatória, conforme determina a Lei Complementar n.º 1.874/2023, que institui o Código Urbanístico de Camaçari, através do qual estabelece as normas de ordenamento do território. Vale destacar que as leis urbanísticas vigentes têm como base a Lei Federal de Parcelamento do Solo n.º 6.766/1979.
Conforme registrado no Diário Oficial do Município (DOM), edição n.º 2050/2022, disponível aqui, o Termo de Acordo e Compromisso (TAC), firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur) e a incorporadora, refere-se ao projeto urbanístico denominado Condomínio Felicite Itacimirim, que inclui a obrigatoriedade da doação.
