A fim de regulamentar a Lei Municipal n.º 1.709/2022, que autoriza a doação de imóveis à Universidade Federal da Bahia (Ufba), a Prefeitura de Camaçari determina, por meio do Decreto n.° 8095/2024, a doação de dois terrenos destinados, exclusivamente, à construção, implantação e manutenção, em caráter definitivo, do campus universitário da referida instituição de ensino superior no município. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM), edição n.º 2.479, desta quarta-feira (2/10).
O decreto estabelece o prazo de 18 meses, contado da data da lavratura da Escritura Pública de Doação, para a Ufba começar às obras de construção, e de dois anos para concluir, a partir do início das obras, devendo a mesma requerer todas as licenças e autorizações que se fizerem necessárias perante os órgãos competentes.
Ainda, de acordo com o documento, que a íntegra pode ser conferida aqui, no caso de eventual necessidade, o município poderá prorrogar os prazos estabelecidos uma única vez, pelo período não superior a 18 meses, após a análise do pedido fundamentado apresentado pela instituição de ensino com a respectiva comprovação do relevante motivo para o pedido de prorrogação.
Juntos, os dois terrenos têm mais de 147 mil metros quadrados (m²), que correspondem a uma área de 84.840,40 m² e outra de 62.370,66 m², localizados no Loteamento Parque Nascente do Rio Capivara, no bairro Jardim Limoeiro, que irão abrigar o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTI), embrião do campus Camaçari, que iniciou as atividades em setembro de 2018, com a oferta de cursos de Bacharelado Interdisciplinar (BI).
O objetivo da administração municipal ao doar os terrenos é viabilizar a instalação, bem como fomentar a oferta de ensino superior gratuito e de qualidade no município, que passará a oferecer diversos cursos de graduação, o que é de interesse público e social para a cidade.
Link:aqui - https://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2024/10/diario-2479-certificado.pdf
