O Ministério da Previdência Social (MPS) renovou, até abril de 2025, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município. O documento comprova que a Prefeitura de Camaçari, por meio do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal (ISSM), está em dia com as obrigações previdenciárias e cumprindo as exigências e critérios da Lei Federal n.º 9.717/1998, que estabelece regras gerais para o funcionamento e organização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O certificado possibilita o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Além disso, apenas municípios com CRP podem receber transferências voluntárias de recursos da união, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e receber recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
Entre as exigências do MPS, por meio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, cumpridas pelo município para a renovação do certificado, estão a preservação do equilíbrio atuarial do ISSM, o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do instituto, identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis, a sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, dentre outros critérios.
O documento é disponibilizado por meio eletrônico, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos, contém numeração única e tem validade de 180 dias a contar da data da emissão, que no caso em 14 de outubro de 2024. Desta forma, o CRP vigente pode ser acessado aqui.
