A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Neide Reimão Reis, orientou a prefeita de Muritiba, Rosilvanda Oliveira Reis, a anular todas as designações de ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou contratos temporários que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau da autoridade que nomeou ou de outros funcionários da mesma administração pública.
A recomendação também instrui o Município a não fazer novas nomeações em circunstâncias que infrinjam os princípios constitucionais, particularmente a Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo no setor público. Ademais, requer que os nomeados futuros assine declarações garantindo que não têm relações familiares que caracterizem nepotismo.
Outra providência requerida é o envio, dentro de 45 dias, de um projeto de lei para a Câmara Municipal. A meta é estabelecer explicitamente a proibição de nomeações para posições políticas não eletivas, intensificando os princípios de impessoalidade e moralidade na administração.
O MPBA também instruiu o Município a fornecer, dentro de 30 dias, informações pormenorizadas sobre as medidas tomadas, juntamente com a documentação que as comprove.
