Foi aprovado em primeiro turno, durante a 23ª Sessão Ordinária da Câmara de Camaçari, nesta quinta-feira (13/11), o Projeto de Lei Nº 122/2025, que quer assegurar a isenção de pagamento de estacionamento a cidadãos que busquem atendimento em repartições públicas instaladas em estabelecimentos privados sediados em Camaçari.
De autoria dos vereadores Dr. Elias Natan (PSDB) e Dr. Samuka (PRD), a proposta prevê que a isenção seja concedida mediante apresentação, junto à administração do estacionamento, do comprovante de atendimento emitido pela repartição pública localizada no estabelecimento e do ticket de estacionamento, com registro de entrada no mesmo dia do atendimento. A isenção seria garantida pelo período necessário à realização do atendimento, limitado a quatro horas, salvo se demonstrada a necessidade de permanência maior por motivo diretamente relacionado ao atendimento público.
Segundo os autores, a medida evitará que o cidadão arque com despesa privada para cumprir obrigação ou obter prestação pública, sem transferir custos desproporcionais aos empreendimentos, já que o benefício é condicionado à comprovação de atendimento e limitado no tempo estritamente necessário. "Esse é um projeto importante. Aqui em Camaçari, por exemplo, os cidadãos que precisam utilizar os serviços do SAC, que está localizado em um shopping da cidade, precisam ter essa isenção", defendeu Dr. Samuka. "Essa medida é no mínimo razoável, para garantir que nossa população não seja prejudicada com mais esse custo que não é justo", reforçou o vereador Dr. Elias Natan. O projeto deverá ser votado em segundo turno na próxima sessão ordinária.
Entre as matérias que começaram a tramitar na Casa Legislativa, duas merecem destaque. Um é o Projeto de Lei do Legislativo Nº 121/2025, de autoria do vereador Ivandel Pires (Sem partido), que institui a implantação do Programa Jovem atleta no município de Camaçari, o outro é o PL Nº 123/2025, de autoria do vereador Jackson Josué (União), que institui o Programa Municipal de Alimentação Escolar Inclusiva, destinado à promoção da oferta de cardápio individualizado aos alunos com deficiência, seletividade e restrição alimentar na rede pública municipal de ensino.
Já entre as indicações, foi aprovada a de Nº 1154/2025, que solicitou ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Incentivo à Inserção de Mulheres Idosas no Mercado de Trabalho - "Mulheres 60+ em Ação", que visa garantir mais acesso ao mercado de trabalho para mulheres nesta faixa etária.
